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CCJ endurece pena para adultos
que usarem menores em crimes
Projeto também dobra a pena de condenados por
formação de quadrilha que tiverem envolvido crianças
Arquivo
Aprovado: Mercadante seria autor do projeto que
aumenta pena para adultos que usam menores em crimes
Brasília
Em mais um passo para endurecer a legislação penal, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem projeto de lei que agrava a pena dos adultos que utilizarem menores na prática de atos criminosos. Também foi aprovada proposta que dificulta a prescrição de crimes.
As duas matérias, que já foram aprovadas pela Câmara dos Deputados, vão agora para o plenário do Senado. O projeto do deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS) inclui no Código Penal que admitir a participação de menor de 18 anos na ação criminosa será considerado um agravante para o cálculo da pena.
O projeto também dobra a pena (hoje de um a três anos) dos condenados por formação de quadrilha ou bando que tiverem envolvido crianças ou adolescentes no grupo. Hoje, a pena já é dobrada caso a quadrilha tenha usado armas em seus crimes.
Foi aprovado ainda um projeto que impede que o tempo decorrido entre a prática do crime e a publicação da sentença judicial de primeiro grau, ou seja, o final do processo, seja contado para a prescrição do crime. Outra alteração é a elevação de dois para três anos do tempo mínimo para que um crime possa prescrever.
A prescrição significa a extinção da possibilidade de o Estado punir o cidadão por determinado crime. “A demora do Judiciário não vai mais colaborar para que o criminoso fique impune’’, disse o relator, senador Demóstenes Torres (PFL-GO).
Ele endureceu ainda mais a proposta da Câmara, que desconsiderava apenas o prazo até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Logo após o assassinato de João Hélio Vieites, 6, o Senado aprovou um outro projeto de lei, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que eleva a pena do adulto que utilizar menor na prática de crime. Desde então ele e Onyx disputam o crédito pela medida. |
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